Sem ensino médio estudante não se matricula em universidade

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso de estudante matriculado no segunda ano do ensino médio para se matricular em universidade.

Oficiais de Justiça poderão ter custos previamente pagos

O Projeto de Lei 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), determina o depósito prévio dos custos do trabalho dos oficiais de Justiça pela parte interessada, seja ela o réu ou quem deu início ao processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Posse. Liminar. Restabelecimento em ação de reintegração de posse. Cabimento. Decisão anterior ficou irrecorrida e o imóvel não foi desocupado pelos réus.

STF manda soltar Daniel Dantas pela segunda vez

Presidente do Supremo, Gilmar Mendes suspendeu prisão preventiva de banqueiro. Ele foi detido novamente horas depois de ser solto com um habeas corpus do STF.

Protocolo ilegível, agravo de instrumento não conhecido

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

Juiz questiona Sanguinetti como testemunha de Nardoni

Câmara aprova mediação de defensor para pensão a idosos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 689/07, do Senado, que atribui aos defensores públicos poder para realizar acordos sobre pensão alimentícia em favor de idosos.

Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

Advogado sem procuração: TST aplica multa por má-fé

TRE-SP rejeita perda de mandato de parlamentares

Resolução nº 631/2007-COMAG

Dispõe sobre a suspensão de prazos e a não realização de audiências e sessões de julgamento no período de 20-12-07 a 06-01-08.

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Cabe a empregador comprovar abandono de emprego

Sem conciliação prévia, processo é extinto

Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento

Interpelação Judicial do senador José Sarney é extinta após explicações

Pleno rejeita suspeição de juiz pedida após sentença

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Advogado acusado de corrupção ativa pede habeas corpus no STF